Audiência Pública para a apresentação do"PLANO DE BACIAS 2010-2035", dos Comitês PCJ

No dia 18/11/2010 as 9:30 acontecerá a Audiência Pública para a apresentação do"PLANO DE BACIAS 2010-2035", dos Comitês PCJ.

Local: Salão Nobre da Universidade São Francisco, sito à Av. São Francisco de Assis nº 218, Bairro São José, Bragança Paulista/SP.

No site http://www.comitepcj.sp.gov.br/SplashOut10.php vocês podem encontrar mais informações. Nele também está disponível o Relatório denominado R8 - Relatório Final, que faz parte do Plano de Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí 2008-2020.

A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 institui e normatizou a área de atuação dos Comitês de Bacia, os mesmos podem atuar numa só bacia, como também em um conjunto de bacias. Ela também deixa bem claro as responsabilidades dos Comitês, que ficam obrigados a:

- Promover o debate de questões relacionadas aos recursos hídricos;

- Arbitrar, em primeira instância, sobre os conflitos existentes relacionados aos recursos hídricos;

- Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia e acompanhar a execução do mesmo.

Podemos comprovar que a lei esta sendo cumprida, só nos resta exercer o nosso papel de cidadão e participar do encontro.

Referências:

Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. Disponível em: http://www.comitepcj.sp.gov.br/mapa_pcj_06.html Acesso em 09 nov 2010

BRASIL. Lei nº 9.433. Ano: 1997. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9433.htm Acesso em 20 out 2010